Luísa Walter da Rosa

A celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) pressupõe o término das investigações e a existência de justa causa para uma ação penal. É o que diz o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal, quando menciona o cabimento do acordo quando não for caso de arquivamento. Quando o acordo é […]

No dia 13 de junho de 2024, comemorou-se cinco anos desde a criminalização da homotransfobia no Brasil, decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733. istockphoto Na decisão, o STF equiparou a homotransfobia ao crime de racismo, […]

No início de junho, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei (PL 4.372/2016) que visa alterar a Lei nº 12.850/2013 — que dispõe sobre o acordo de colaboração premiada — para, em síntese, vedar a possibilidade de que pessoas presas preventivamente celebrem o acordo com […]

Mais uma vez o instituto da colaboração premiada retorna ao noticiário. Em 2023 o tenente-coronel Mauro Cid firmou acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, homologado pelo Supremo Tribunal Federal [1]. Já recentemente, em 2024 a revista Veja divulgou uma série de áudios em que o colaborador criticaria a condução do acordo, apontando uma […]

Eu te cito / Tu me citas / Ele se cita / Nós nos citamos / Vós vos citais / Eles se citam. E assim seguimos a conjugação do verbo citar no campo acadêmico jurídico. Um verbo que poderia — ou melhor, deveria — ser agênero, mas que, no final das contas, possui gênero definido claramente. Façamos um exercício rápido de comparação: em […]

Desde a sua previsão legal na Lei nº 12.850/13, o instituto da colaboração premiada necessitava de uma melhor e mais detalhada regulamentação legal. Tal regulamentação veio com a Lei nº 13.964/19, conhecida como lei "anticrime", que provocou uma série de alterações bem-vindas e importantes na colaboração premiada, porém ainda insuficientes. SpaccaUma delas é a necessidade […]

Domina as rodas de conversa a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei n. 7.596/2017[1], que trata sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, e criminaliza uma série de condutas praticadas por agentes públicos. Como já é praxe na atualidade, o assunto está em alta na internet, e transbordam manifestações pró e contra. […]