é especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), mestranda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e advogada.
O presente trabalho visa analisar a possibilidade, ou não, de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na execução fiscal. A relevância da questão é tamanha que ela foi afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos. A referência é aos Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, ainda pendentes de julgamento. […]
A reforma tributária do consumo, implementada pela Emenda Constitucional 132/2023, instituiu um novo paradigma para a tributação brasileira ao substituir o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outorgar competência para a União para editar o veículo introdutor da regra-matriz de incidência tributária. No exercício dessa competência legislativa, foi editada […]
