O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 10.236/92, do estado do Paraná que instituiu a Taxa de Segurança Pública Preventiva e criou o Fundo de Modernização da Política Militar. O relator do caso no Supremo Tribunal Federal é o ministro Celso de Mello.
A regra estabelece que o contribuinte, ao utilizar serviço específico prestado pelos órgãos da Administração Policial Militar, deve pagar a Taxa de Segurança Preventiva. Dispõe também que os recursos decorrentes da cobrança serão destinados ao Fundo de Modernização da Política Militar, que tem finalidade de adquirir novos equipamentos operacionais e outras despesas da Polícia Militar do estado paranaense.
Segundo a OAB a regra ofende os artigos 144, (inciso V e parágrafo 5º) e 145 (inciso II), da Constituição Federal que definem a segurança pública como dever do Estado e direito de todos. Ainda de acordo com a ação, o Supremo tem jurisprudência no sentido de que essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou de terceiros.
Para a OAB, “o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, não é admissível em se tratando de segurança pública”.
ADI 3.717
Tudo bem Paulão, mas se a moda pega !( ou paga!) Aqui, a minha insônia me fez lembrar daquele CPMF que pagamos para auxiliar a saúde pública. Pago faz tempo, há anos a fio, obrigatoriamente, e os hospitais gerais públicos continuam problemáticos, os médicos públicos continuam com dez empregos, os enfermeiros continuam sem luvas medicinais e o povo sem leito pós- cirúrgico. O Estado do Paraná que me desculpe, mas taxa para polícia é demais, leia-se taxa como tributo cobrado como remuneração de serviços específicos prestados ao contribuinte, ou postos à disposição deste. Ainda se fosse para aumentar o salário da honrada polícia militar...mas no fim, afirmo, não vai mudar nada. Melhor pagar o beleguim da esquina para tomar conta de carro em via pública...
Otavio Augusto Rossi Vieira, 39
advogado criminal em São Paulo.
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