é advogada, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário pelo Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Com o advento do Diploma Processual Civil de 2015 passou a vigorar no ordenamento jurídico a chamada sistemática de precedentes, decorrente da atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos jurisdicionais julgados segundo rito específico. [1] Até então, a eficácia erga omnes — dentro e fora de juízo — estava restrita à Súmula Vinculante, inseria ao […]
