O ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares de Castro entrou com pedido de liminar em Habeas Corpus no Supremo Tribunal para não comparecer à sessão da CPI dos Bingos. A comissão convocou Delúbio para prestar esclarecimentos, no próximo dia 23, às 11h, sobre fatos relacionados à denúncia oferecida contra ele pela Procuradoria-Geral da República. O ministro Marco Aurélio é o relator da matéria.
A defesa do ex-tesoureiro argumenta que não se pode impor a presença de Delúbio na CPI para prestar esclarecimentos, uma vez que a denúncia do procurador-geral oferecida contra ele, ocorreu antes da apresentação do requerimento de sua convocação.
Os advogados pedem ainda que, no caso de se entender que Delúbio deva comparecer à sessão, seja deferida liminar para que a CPI se restrinja a apurar apenas fatos relacionados ao objeto que está sendo investigado pela comissão.
Requerem, também, que o ex-tesoureiro seja dispensado de assinar o termo de compromisso, possa estar acompanhado de seus advogados e que a CPI não o obrigue “a responder o que, no seu entender, possa incriminá-lo”.
HC 88826

Para que as CPIs não continuassem desempenhando o papel de palanque eleitoreiro, foi proibida na França a divulgação dos trabalhos das mesmas, excetuando-se os resultados de sua investigação – ou seja, os relatórios conclusivos. Talvez seja um exemplo a ser seguido pelo Brasil onde os relatórios das CPIs ficam em segundo plano diante das discussões calorosas frente à câmera de TV.
Para que as CPIs não continuassem desempenhando o papel de palanque eleitoreiro, foi proibida na França a divulgação dos trabalhos das mesmas, excetuando-se os resultados de sua investigação – ou seja, os relatórios conclusivos. Talvez seja um exemplo a ser seguido pelo Brasil onde os relatórios das CPIs ficam em segundo plano diante das discussões calorosas frente à câmera de TV.
Para que as CPIs não continuassem desempenhando o papel de palanque eleitoreiro, foi proibida na França a divulgação dos trabalhos das mesmas, excetuando-se os resultados de sua investigação – ou seja, os relatórios conclusivos. Talvez seja um exemplo a ser seguido pelo Brasil onde os relatórios das CPIs ficam em segundo plano diante das discussões calorosas frente à câmera de TV.
Para que as CPIs não continuassem desempenhando o papel de palanque eleitoreiro, foi proibida na França a divulgação dos trabalhos das mesmas, excetuando-se os resultados de sua investigação – ou seja, os relatórios conclusivos. Talvez seja um exemplo a ser seguido pelo Brasil onde os relatórios das CPIs ficam em segundo plano diante das discussões calorosas frente à câmera de TV.
Para que as CPIs não continuassem desempenhando o papel de palanque eleitoreiro, foi proibida na França a divulgação dos trabalhos das mesmas, excetuando-se os resultados de sua investigação – ou seja, os relatórios conclusivos. Talvez seja um exemplo a ser seguido pelo Brasil onde os relatórios das CPIs ficam em segundo plano diante das discussões calorosas frente à câmera de TV.
Para que as CPIs não continuassem desempenhando o papel de palanque eleitoreiro, foi proibida na França a divulgação dos trabalhos das mesmas, excetuando-se os resultados de sua investigação – ou seja, os relatórios conclusivos. Talvez seja um exemplo a ser seguido pelo Brasil onde os relatórios das CPIs ficam em segundo plano diante das discussões calorosas frente à câmera de TV.
Para que as CPIs não continuassem desempenhando o papel de palanque eleitoreiro, foi proibida na França a divulgação dos trabalhos das mesmas, excetuando-se os resultados de sua investigação – ou seja, os relatórios conclusivos. Talvez seja um exemplo a ser seguido pelo Brasil onde os relatórios das CPIs ficam em segundo plano diante das discussões calorosas frente à câmera de TV.
Para que as CPIs não continuassem desempenhando o papel de palanque eleitoreiro, foi proibida na França a divulgação dos trabalhos das mesmas, excetuando-se os resultados de sua investigação – ou seja, os relatórios conclusivos. Talvez seja um exemplo a ser seguido pelo Brasil onde os relatórios das CPIs ficam em segundo plano diante das discussões calorosas frente à câmera de TV.
A Legislação, Penal, brasileira é uma verdadeira Mãe. Comprovadamente, Bandidos, com tantos Direitos. Pegunta-se: Qual é a diferença entre o Delúbio, Zé Dirceu, o Pimenta Neves, e o Chefe do PCC? Para os membros dos Tribunais Superiores os dois primeiros são inocentes, "não sabiam de nada"; para o Direito apenas há diferença na tipificação do crime, para o Povo brasileiro, são todos iguais: Bandidos.
A manifestação do Estudante de Direito(?) Juacilio Pereira Lima, explica em parte o altíssimo índice de reprovação nos exames da OAB, e o descalabro em que se encontra a justiça no país. O "estudante de direito" contrariando a própria lógica do direito, se antecipa ao Poder Judiciário, e condena as pessoas sem lhes conceder o direito de defesa. Se não lhe agrada a legislação penal, lute para mudá-la; mas enquanto estiver em vigor, defenda-a. Ninguém pode ser condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, e isso é feito nos tribunais. As CPI´S não têm compromisso com a verdade, mais ainda em ano eleitoral.
Em 1º lugar Dr. Galvão, não precisa se preocupar, pois não preciso da Carterinha da OAB, para sobreviver. Ademais, Filosofia é muito legal na teoria, na prática, em relação a nossa Legislação Penal, esse Retalho, é um afronta a Sociedade, e o resultado está aí para qualquer Doutor em Direito ver: uma guerra civil, velada, um Poder Legislativo Corrupto e seus Membros empuni.
Obs: impune.
Caro Juacilio: Não se deixe embromar pelos que provavelmente munidos de um mandato divino gostam de menosprezar e tentar diminuir de forma rasteira aqueles que "ousem" ter opiniões diversas das suas. Este artificio de colocar pontos de interrogação ou aspas na prdo debatedor apenas mostram um vazio de ideias.
O curioso é que concordo em genero numero e grau com as opiniçoes de nosso futuro Doutor ( no sentido serio da coisa) . Esta anuencia com o verdadeiro circo do absurdo que se instalou no Brasil serve apenas para mostrar que dificilmente muda-se alguma coisa que não seja de interesses de poderosos , é um achincalhe de "a" a "z" com bandidos de diferentes cepas rindo a vontade dos braços curtos da lei que nunca consegue alcança-los. A verdade se mostra em verdadeiros absurdos surrealistas como a "inexistencia" de uma proibição explicita para que os "empresarios do alheio" não possam administrar seus verdadeiros business de dentro da cadeia com celulares. Se formos discutir a fundo a coisa vai longe , por enquanto sugiro que o nosso futuro Doutor continue no seu caminho de coerencia e não de ouvidos aos variados abutres que se cevam dos buracos da legislação em vez de realmente tentarem conserta-la.
Caro Juacilio: Não se deixe embromar pelos que provavelmente munidos de um mandato divino gostam de menosprezar e tentar diminuir de forma rasteira aqueles que "ousem" ter opiniões diversas das suas. Este artificio de colocar pontos de interrogação ou aspas na prdo debatedor apenas mostram um vazio de ideias.
O curioso é que concordo em genero numero e grau com as opiniçoes de nosso futuro Doutor ( no sentido serio da coisa) . Esta anuencia com o verdadeiro circo do absurdo que se instalou no Brasil serve apenas para mostrar que dificilmente muda-se alguma coisa que não seja de interesses de poderosos , é um achincalhe de "a" a "z" com bandidos de diferentes cepas rindo a vontade dos braços curtos da lei que nunca consegue alcança-los. A verdade se mostra em verdadeiros absurdos surrealistas como a "inexistencia" de uma proibição explicita para que os "empresarios do alheio" não possam administrar seus verdadeiros business de dentro da cadeia com celulares. Se formos discutir a fundo a coisa vai longe , por enquanto sugiro que o nosso futuro Doutor continue no seu caminho de coerencia e não de ouvidos aos variados abutres que se cevam dos buracos da legislação em vez de realmente tentarem conserta-la.
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Caro Juacilio: Não se deixe embromar pelos que provavelmente munidos de um mandato divino gostam de menosprezar e tentar diminuir de forma rasteira aqueles que "ousem" ter opiniões diversas das suas. Este artificio de colocar pontos de interrogação ou aspas na prdo debatedor apenas mostram um vazio de ideias.
O curioso é que concordo em genero numero e grau com as opiniçoes de nosso futuro Doutor ( no sentido serio da coisa) . Esta anuencia com o verdadeiro circo do absurdo que se instalou no Brasil serve apenas para mostrar que dificilmente muda-se alguma coisa que não seja de interesses de poderosos , é um achincalhe de "a" a "z" com bandidos de diferentes cepas rindo a vontade dos braços curtos da lei que nunca consegue alcança-los. A verdade se mostra em verdadeiros absurdos surrealistas como a "inexistencia" de uma proibição explicita para que os "empresarios do alheio" não possam administrar seus verdadeiros business de dentro da cadeia com celulares. Se formos discutir a fundo a coisa vai longe , por enquanto sugiro que o nosso futuro Doutor continue no seu caminho de coerencia e não de ouvidos aos variados abutres que se cevam dos buracos da legislação em vez de realmente tentarem conserta-la.
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