A POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS GUSTAVO FERREIRA SANTOS. Procurador Judicial do Município do Recife. Mestre em Direito pela UFSC. I No Estado Federal convivem diferentes ordenamentos que se aplicam aos mesmos indivíduos, devendo ser evitado o conflito entre as partes componentes do Estado . Assim, é estabelecido na Constituição […]
