Acerca das normas advindas da Lei n.º 9.711/98, artigo 23, a qual dispõe sobre a retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais, faturas ou recibos das empresas prestadoras de serviços, mediante a cessão de mão-de-obra, temos os seguintes comentários: A norma se aplica às empresas contratantes de serviços executados mediante a cessão de […]
