ARTIGO JURÍDICO: AUTORIA: ANTÔNIO JOAQUIM DE O. COUTO Jr. Formando em Direito pela PUC-Minas de Contagem. ASSUNTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. A indenização por dano moral é assegurada em base constitucional, conforme o art. 5º, inc. V, de nossa Constituição da República. O […]
