O atual período da vida democrática brasileira tem nos trazido várias preocupações, dentre elas destacamos a profusão de normas jurídicas editadas pela via das medidas provisórias, em sua maioria, com matérias inconstitucionais e o que é mais grave presenciamos a perversa mudança da Constituição através de emendas cujo o caráter de inconstitucionalidade é flagrante. Na […]
