AS NOVIDADES DA LEI DO TERCEIRO SETOR A chamada Lei do Terceiro Setor é a Lei n.º 9.790, sancionada pelo Presidente em 23 de março de 1999, cria as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC-IP e institui e disciplina o novo instrumento contratual para as parcerias entre as organizações sociais civis de […]
