Artigo: “A Emenda nº 08 à Constituição do Estado de São Paulo” Por André H. M. Fiorotto* Foi promulgada em 24.05.1999 a Emenda nº 08 à Constituição do Estado de São Paulo, para surpresa de muitos que não esperavam que pudesse ser aprovada. Essa emenda trata da unificação dos Tribunais de Alçada ao Tribunal de […]
