Breno Green Koff

Com o advento do novo Código Civil, em seu artigo 206 e parágrafos, alterou-se também na legislação tributária os prazos prescricionais, para pessoas físicas e jurídicas, no que se refere à guarda de documentos. A documentação das sociedades empresárias (Cofins, CSLL e Pis) deverá ser disponibilizada por dez anos. No que tange às pessoas físicas, […]

Com a entrada em vigor da Lei 10.826, regulamentada pelo Decreto 5.123, conhecida como a Lei do Desarmamento, convém relembrar que para o registro de arma, renovação, ou segunda via, é cobrado o valor de R$ 300; para o porte, renovação, ou segunda via, o custo é de R$ 1 mil. O prazo final para […]

Em Athenas, na Grécia antiga, desde o Legislador Solon, cuidava-se de garantir os meios de defesa aos menos favorecidos, onde eram nomeados dez advogados, por ano, para atender in forma pauperis. Os Gregos, pois, foram os criadores de uma forma instrumentalizada de possibilitar o acesso dos hipossuficientes aos Tribunais, adotando uma abrangente metodologia, qual seja […]

Para os efeitos da recente Lei Federal nº 9841, de outubro de 1999, define-se como microempresa a que tiver receita bruta, anual, de R$ 244.000,00. Já a empresa de pequeno porte é a que apresentar receita superior a R$ 1.200.000,00. Por decorrência do Estatuto acima, (artigo 38), a microempresa tem acesso direto ou legitimidade para […]

Artigos 939 e 1007 do CC Uma das práticas nada ortodoxas dos estabelecimentos de créditos, dentre os diversos artifícios que, ex catedra, se utilizam para maquiar cobranças onzenárias, é a imposta “renegociação” que, coativamente, obrigam ao desvalido utente a aderirem. Sabe-se, no dia-a-dia dessas poderosas instituições, em havendo mora nos contratos bancários, transformam-no, já com […]

Antes: AS MINHOCAS Noticiado amplamente, em julho de 1999, que na fazenda QUILOMBO, município de Paropepa, interior de Minas Gerais, quatro rapazes foram presos em flagrante, ficando confinados por QUATRO ANOS, sob a “grave” acusação de furto qualificado e contra a fauna, de QUATRO MINHOCAS. Após tanto tempo na cadeia, o Venerado STJ os absolveu […]

Antes: AS MINHOCAS Noticiado amplamente, em julho de 1999, que na fazenda QUILOMBO, município de Paropepa, interior de Minas Gerais, quatro rapazes foram presos em flagrante, ficando confinados por QUATRO ANOS, sob a “grave acusação de furto qualificado e contra a fauna, de QUATRO MINHOCAS. Após tanto tempo na cadeia, o Venerado STJ os absolveu […]

Os quatro mineiros acusados e presos pelo furto qualificado de 04 minhocas, até que tiveram sorte pois foram absolvidos pela alta Jurisdição do Soberano Poder Judiciário, depois de 04 anos. Permitimo-nos, com a devida licença do digno Professor Gonzaga Adolfo (artigo publicado nesta mesma revista virtual-edição passada), incluir outros locais, personagens e exóticas decisões na […]

Os quatro mineiros acusados e presos pelo furto qualificado de 04 minhocas, até que tiveram sorte pois foram absolvidos pela alta Jurisdição do Soberano Poder Judiciário, depois de 04 anos. Permitimo-nos, com a devida licença do digno Professor Gonzaga Adolfo ( artigo publicado nesta mesma revista virtual–edição passada), incluir outros locais, personagens e exóticas decisões […]