O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva tem cinco dias para se manifestar sobre os gastos com publicidade institucional nos últimos três anos. A determinação é do ministro Carlos Ayres Britto, do Tribunal Superior Eleitoral, e atende a requerimento do PFL e do PSDB.
No despacho, o ministro observou que “a hipótese é assemelhada à representação versada no artigo 22 da Lei Complementar 64/90”. Em atenção “às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, o ministro determinou que se desse vista ao presidente da República sobre o conteúdo da petição.
A petição dos partidos de oposição, protocolada no dia 31 de maio, solicita ao TSE que verifique a média, na forma da lei, dos gastos do governo federal com propaganda institucional. No requerimento, os dois partidos expressam a preocupação de que o governo federal tenha ultrapassado o limite do uso da propaganda oficial no curso deste ano eleitoral.
PET 1.880
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