Muito se tem dito e discutido sobre a chamada Reserva Legal, instituída pela Lei Federal 7.803/89, que modificou a Lei Federal 4.771/65, o Código Florestal. De acordo com o texto legal, todo fazendeiro deve preservar 20% da área de sua propriedade e registrar esta disposição à margem da matricula no Cartório de Registro de Imóveis […]
