José Luiz Germano

Uma das novidades da Lei 8.935/2004 foi a introdução no nosso direito da ata notarial, que é de atribuição exclusiva dos tabeliães de notas (artigo 7º, III). A ata notarial, em linguagem simples, é um relato escrito, solicitado por algum interessado, a respeito de fato relevante. Tal relato é dotado da fé pública própria do […]

É comum ouvirmos a frase “quem não registra não é dono”. Assim é porque não basta que a pessoa adquira um imóvel, normalmente por escritura pública. É preciso que essa escritura seja levada ao cartório de imóveis para ser registrada junto à matrícula do imóvel (artigo 1.227 do Código Civil). Quem consta na matrícula do […]

Considera-se natimorto quem superou o estágio de 28 semanas no interior do útero, mas não chegou a nascer com vida. Nesse caso, o natimorto deve ser registrado no cartório. Antes de 28 semanas considera-se que houve um aborto espontâneo. O aborto, diferentemente do natimorto, não é registrado no cartório de registro civil das pessoas naturais, […]

Na última quarta-feira (16/5) houve um raro acidente no Metrô da cidade de São Paulo. São várias as dezenas de vítimas. Felizmente, ninguém morreu. As notícias dão conta de uma falha no sistema de controle de velocidade, sem interferência humana. Ao contrário, parece que a pronta intervenção do operador do trem, que acionou o freio […]

A única regra do Código de Processo Civil que determina a especificação de provas está no artigo 324. Ela contempla a pouco freqüente situação em que ocorre a revelia, mas não os seus efeitos. Fora dessa situação, o despacho de especificação de provas é pura perda de tempo. De fato, na petição inicial o autor […]

A avaliação dos cursos jurídicos foi recentemente publicada pelo MEC e, de uma maneira geral, houve estagnação e retrocesso, pois em sua maioria, os cursos mantiveram os seus conceitos ou até mesmo pioraram. Para que se tenha uma idéia, na grande São Paulo, o conceito mais freqüente é a letra E. Somente dois cursos conseguiram […]

A pergunta acima parece não ter sentido, mas lamentavelmente tem. Digo isso porque, em nosso direito, é possível que sejam impostas sanções mais eficientes a quem deixa de pagar o cartão de crédito do que a quem não paga a pensão alimentícia. É claro que o não pagamento da pensão pode ensejar até a mesmo […]

O transporte público, como o próprio nome diz, é um serviço público e seu titular é o Estado, nos 3 níveis de administração (União, Estados e Municípios). Os ônibus durante anos tinham escrito na lataria a frase: Transporte: um dever do Estado e um direito do cidadão. Isso está absolutamente certo. Como atividade estatal que […]

Introdução O mundo contemporâneo passa por importantes e rápidas transformações, especialmente nas áreas da economia, indústria, tecnologia e telecomunicações, o que tem afetado a vida de cada um. O direito não poderia ficar fora de todas essas mudanças. Uma das críticas que mais freqüentemente são feitas à justiça é a sua morosidade, o que compromete […]