Rodrigo Alberto Correia da Silva

Em 16 de maio de 2005, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 252/2005, também conhecida como “MP do Bem”, por trazer uma série de incentivos fiscais que serão resumidamente comentados neste artigo. A Medida Provisória 252/2005, além de alterar diversos dispositivos da legislação tributária federal, também instituiu o Repes — Regime […]

Como habitual, no apagar das luzes do ano 2000, nossos governantes presenteiam a nação com uma enxurrada de novas normas jurídicas, no caso ora analisado temos a Medida Provisória 2.063/2000 de 18/12/2000, logo substituída pela Medida Provisória 2.138-2/2000 de 28/12/2000. Referidas medidas provisórias se valem de técnica já adotada em outras reformas econômicas quando as […]

(Para ler as notas de rodapé, passe o mouse nos números correspondentes). As breves considerações tratam da antinomia aparente existente entre a Lei de Licitações e a Lei que instituiu o plano real, no tocante ao estabelecimento de critérios de reajuste para os contratos administrativos firmados após sua edição. Os entes da administração pública ao […]

Os entes da administração pública ao firmarem contratos administrativos, não podem estabelecer suas cláusulas livremente, devem incluir nos mesmos uma série de cláusulas obrigatórias determinadas pela Lei 8.666/93 e alterações sob pena de nulidade, exceto nas compras para entrega em até 30 dias do início do certame, desde que entre o adimplemento e o pagamento […]