Paulo Cesar Salomão

Como meio de defesa do sistema eleitoral, em nosso País, houve por bem o legislador excluir da disputa eleitoral todos os que contribuíram e/ou foram beneficiados pela fraude, corrupção ou abuso do poder econômico ou político. Registre-se que o escopo da inelegibilidade é preservar a legitimidade das eleições contra a interferência da fraude, corrupção, poder […]

Atualmente, muito se tem discutido sobre o problema da criminalidade no Brasil e especialmente no Rio de Janeiro, diante do recrudescimento e visibilidade do crime organizado, fruto espúrio do sistema econômico ganancioso que gera a injustiça social. Várias soluções são apresentadas, algumas com grande estardalhaço nos meios de comunicação, como se houvesse uma “varinha mágica” […]

O estardalhaço com que os políticos divulgaram que a Lei 9.840, de 28.09.99, é moralizadora da “compra de votos” por candidatos ao próximo pleito, estabelecendo punições rigorosas tais como a cassação de seus registros, não passa de um caso típico de propaganda enganosa. A legislação citada não traz nenhuma inovação. Seus dizeres encontram-se reproduzidos tanto […]