O polêmico Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, implementado pelo Governo Federal outubro de 1999, por meio da Medida Provisória nº 2000, convertida na Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 3431, de 24/04/2000, objetiva “promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos […]
