Possibilidade de Parcelamento ou de Quitação Integral de Débitos de ICMS sem Juros e Multa (Convênios ICMS 31,32, 33 e 36*) Foram assinados em 26 de abril passado quatro convênios entre as Fazendas de diversos Estados da Federação e do Distrito Federal, dispondo principalmente, sobre a concessão de parcelamento de dívidas do ICMS cujos fatos […]
