Augusto Cavalheiro Neto

“A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza” Min. Evandro Lins e Silva 1. Justificativa inicial: O presente estudo tem por objetivo aprofundar a análise do requisito da garantia da ordem pública como fundamento do decreto de prisão preventiva […]

Com o advento do novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), as infrações cometidas pelos condutores passaram a ser vistas com maior resguardo, senão temeridade, pela população. Cada violação à legislação de trânsito passou a representar não só uma pesada multa pecuniária, como igualmente alguns pontos no prontuário do infrator. Contudo, tem sido prática […]