Luís Fernando Lavigne de Souza

é advogado em Sorocaba-SP

Instituto impede livre acesso à Justiça

Com fundamento no artigo 899 e seus parágrafos da C.L.T., nas Leis 8.177/91 e 8.542/92, vem a Justiça do Trabalho julgando desertos os recursos, interpostos pelos reclamados, que não efetuam os depósitos em conta vinculada do trabalhador. Esse procedimento é justificado, segundo maioria esmagadora dos entendimentos jurisprudenciais, como forma de se garantir a execução. Tal […]