Frederico Cunha e Luiz Eduardo L. Silva

pertencem ao Escritório Viseu, Castro e Cunha Advogados.

Prefeituras tributam indevidamente franqueadores

A maioria das Prefeituras Municipais tenta de todas as formas possíveis aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, mesmo que isso signifique exigir o imposto sobre a prestação de serviços que não estão taxativamente incluídos na Lista de Serviços anexa ao Decreto Lei nº 406/68 (alterado pela Lei Complementar nº 56/87). Exemplo claro […]