Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26.10.00 a Lei 10.035, de 25.10.00 que alterou diversos artigos da CLT relativos aos processos trabalhistas. Embora alterando a CLT, a referida Lei trata, efetivamente, de recolhimentos de contribuições previdenciárias decorrentes de acordos ou sentenças em processos na Justiça do Trabalho. Assim, o parágrafo único do artigo […]
