Francisco Alberto M. Peixoto Giordani

é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região

Juiz discute rito sumaríssimo antes de vigência de lei

“Se as leis não mudassem ou se a lei nova abstraísse por completo da lei anterior, se fosse o mesmo o direito em todos os Estados, se todos os atos se realizassem a um só tempo e no mesmo lugar, tendo efeitos apenas transitórios, se cada Estado apenas reconhecesse validade a seu direito nacional, nada […]