Edmar Oliveira Andrade Filho

é doutor em Direito pela PUC/SP.

Advogado discute efeitos no balanço das empresas

No momento em que o Poder Judiciário começa a conceder ordens para atualização da tabela do imposto de renda das pessoas físicas, surge a oportunidade de discussão dos efeitos da inflação no balanço das empresas. Do ponto de vista tributário, os efeitos da inflação não atingem somente as pessoas físicas sujeitas ao pagamento do imposto […]

Lei não pune simples fato de alguém dever tributos

O objetivo deste estudo é formular proposições sobre as condições de aplicabilidade das normas que dispõem sobre os crimes contra a ordem tributária. Há quem afirme certas normas sobre crimes fiscais são inconstitucionais porque estabelecem hipóteses de aplicação de penas restritivas de liberdade em decorrência de simples dívida de natureza tributária. Argumenta-se que essas hipóteses […]