Praticamente todos conhecemos alguém que, algum dia, celebrou, com a Caixa Econômica Federal, contratos de mútuo com garantia pignoratícia ou, como se diz na linguagem popular, empréstimo sob penhor. Freqüentemente, também, temos notícia da realização dos leilões extrajudiciais dos bens empenhados para pagamento da dívida inadimplida, sendo que muitas vezes somos questionados sobre a legalidade […]