Petrus Henrique Gonçalves Freire

A cobrança de débitos em atraso constitui exercício regular de um direito. Aquele que está em débito tem que pagar e o credor tem o direito de cobrar o que lhe é devido. Todavia, o exercício de qualquer direito tem limites, inclusive o direito de cobrar. O Código de Defesa do Consumidor, instituído por determinação […]

Infelizmente seu crédito foi negado! É com essa expressão que, na maioria das vezes, os funcionários das empresas que fazem vendas a prazo, seja através de cheques pós-datados, seja no velho sistema de crediário, anunciam aos consumidores que o acesso a algum bem ou serviço lhes foi negado. Na maioria das vezes, perplexidade e constrangimento […]