Como muitos sabem, o instituto normativo da Medida Provisória, inserido em nosso ordenamento jurídico no artigo 62 da Constituição Federal, tem sua matriz no Decreto-lei italiano. Tanto lá como aqui, o legislador constituinte objetivou permitir ao chefe do Poder Executivo que, em especiais circunstâncias, pudesse exercer, excepcionalmente, a função legiferante. Diante da excepcionalidade da situação, […]
