Analisando a questão da incidência do imposto sobre doações e do imposto de transmissão “inter vivos”, em casos de partilha proveniente de separação judicial ou divórcio, passamos a tecer as seguintes considerações: Durante o casamento, os bens do casal permanecem em estado de indivisão. Todavia, com a sua dissolução por separação judicial ou divórcio direto, […]
