Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do artigo 37 da Carta Magna, abaixo transcrito. “Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.” Nas palavras de […]
