Recentemente, durante uma aula de Direito Penal, para uma turma de primeiro ano, surgiu a questão a respeito da concessão de indulto para o caso Daniela Peres. Ouve-se na mídia que o requerimento do indulto coletivo está amparado pelo Decreto 3226/99, de grande amplitude porque permite, em tese, a comutação da pena, ou seja, o […]
