O protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida é o que prevê o artigo 1º da Lei Federal, nº 9.492 de 1997. Entretanto, a referida lei não descreve de forma elucidativa quais títulos poderão ser objeto de […]
