A Portaria nº 2.752, de 11.10.2001 (DOU de 15.10.2001), do Secretário da Receita Federal, revogando as Portarias SRF nºs 1.805/98 e 503/99, estabeleceu os procedimentos a serem observados quando da comunicação de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária nacional ao Ministério Público Federal, relacionados com as atividades desenvolvidas pelos próprios agentes da […]
