A Lei 9.609/98 dispõe a respeito da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, delimitando direitos e obrigações, de modo que o programa de computador é protegido pelo regime jurídico conferido às obras literárias. O legislador buscou a coerência com a legislação internacional que trata da matéria. No entanto, […]
