O princípio da defesa do direito do consumidor é previsto na Constituição Federal como um dos direitos fundamentais da pessoa (art. 5º, XXXII) e com um dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira (art. 170, V). Como todos os direitos fundamentais, essa defesa decorre do princípio da preservação da dignidade do homem, que é […]
