Ricardo Luís Rodrigues da Silva

Com o advento da Emenda Constitucional 45, tem se entendido que houve a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, delegando aos juízes trabalhistas a competência para julgar relações de trabalho, segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa alteração, no […]

Em 8 de dezembro de 2004, através da Emenda Constitucional 45, foram extintos os Tribunais de Alçada, e toda a competência ficou centrada no Tribunal de Justiça. Desde então os recursos são distribuídos livremente em razão das Resoluções 194/04 e 281/06. Todavia, a interpretação das referidas resoluções, contraria disposição expressa no artigo 229 e 231, […]

Em razão de compromissos de ordem profissional, deparei-me com este assunto, um tanto quanto nebuloso, e tal controvérsia, conduziu-me a analisar os diplomas legais pertinentes, principalmente, quanto a parte relativa aos honorários. O Governo Federal, juntamente com o Senado, atendendo ao clamor dos empresários, seriamente endividados em relação a tributos federais (aqui se incluem os […]