Demócrito Reinaldo Filho

As agências de turismo, como se sabe, são empresas que exercem “a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente”[1]. Embora a Lei inclua nessa classificação empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final (turista), na quase totalidade dos casos atuam como meras intermediárias, isto é, desenvolvem […]

Recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, parece ter criado verdadeiro “leading case” na jurisprudência brasileira sobre a questão da responsabilidade civil dos intermediários da comunicação informática. O julgado acatou a tese de que os provedores de serviço na Internet não podem ser responsabilizados por […]

O presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006[1], que disciplina a informatização do processo judicial. A lei sancionada teve origem no Projeto de Lei 5.828/01[2], aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro daquele ano, na forma de substitutivo apresentado no Senado Federal, com subemendas de […]

Introdução No presente trabalho, exploramos as dificuldades de entender e definir o que exatamente constitui a “Telefonia Internet”. Também discorremos sobre o crescimento da telefonia na internet como uma potencial ameaça ao tradicional sistema de telefonia, com especial ênfase para as atividades regulatórias que se esperam sejam desenvolvidas pela Anatel. Como órgão regulador dos serviços […]

A questão do corte de fornecimento de energia elétrica tem ocupado os debates nas cortes judiciárias. Diante do inadimplemento do consumidor, parte da jurisprudência inclinou-se por inadmiti-lo, ao argumento da essencialidade do bem em questão e da característica de continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, com apoio no art. 22 do CDC (Lei […]

Num dos últimos artigos que escrevi para minha coluna no site Infojus (também publicado pela Revista Consultor Jurídico), abordei os principais aspectos do projeto de lei federal que atualmente tramita perante o Congresso norte-americano, o “Can Spam Act”, que impõe uma série de exigências para o envio de e-mail com propósitos comerciais e cria várias […]

Recentemente tivemos dois fatos relacionados à questão do spam, em nosso país. O primeiro deles foi o acórdão da 2ª. Turma Recursal do Juizado de Campo Grande-MT, que confirmou sentença da Juíza Rosângela Lieko Kato, que negara indenização a um advogado que se insurgiu contra empresas que enviaram spams através de cadastros comercializados. A decisão […]

Durante o transcurso de nossas vidas, todos nós, seres humanos, somos obrigados a deixar registros de nossas atividades. Os fatos sociais dos quais participamos, muitas vezes só indiretamente, vão ficando registrados e as informações sendo armazenadas de diversas formas. Com o nascimento, o indivíduo fornece o primeiro registro de sua passagem pela terra, mas outros […]