A Lei nº 9.958, que permite a implantação do sistema privado de conciliação de conflitos individuais de trabalho, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia, está vigorando há dois anos e dois meses. As entidades sindicais de empregados e empregadores definiram as bases desses novos organismos, praticamente afastando a existência de Comissões de Conciliação Prévia […]