Raul H. Haidar

é advogado tributarista em São Paulo

Cobrança feita pelo Banco Central é inconstitucional

O Banco Central vem aplicando pesadas multas a empresas importadoras que deixaram de pagar importações realizadas de 1997 para cá. Há notícias de multas que chegam a cinco milhões de reais. As intimações que os importadores receberam baseiam-se na lei 9817 de 23/8/99, originária da Medida Provisória 1569/97, que afirma sujeitar-se o importador a uma […]