Francisco das C. Lima Filho

Há vinte e cinco anos, no dia 5 de outubro de 1988, a Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo saudoso deputado Ulisses Guimarães promulgava, depois de mais de vinte anos de regime de exceção e de ditadura militar, um novo documento jurídico que passava a reger a vida da nação – a Constituição da República Federativa […]

Uma vez firmado o contrato, são criadas para as partes o dever de cumpri-lo de acordo com aquilo que foi convencionado — pacta sunt servanda. No cumprimento ou execução o contrato pode sofrer impactos negativos de fatos e acontecimentos imprevistos na época da celebração, e em certas circunstâncias honrar a obrigação pode se tornar excessivamente […]

Encontra-se em discussão perante a sociedade brasileira em geral e no Congresso Nacional em particular, a questão da garantia de quotas nas universidades, nomeadamente nas universidades públicas, como um mecanismo de facilitação do acesso ao ensino superior de certos seguimentos sociais menos favorecidos ou que historicamente têm sido discriminados, como os negros, os afrodecendentes e […]

O mundo empresarial contemporâneo é caracterizado pela proliferação de novos processos de reorganização empresarial e pela renovação do sistema de relações laborais, em uma atividade empreendedora situada num contexto globalizado em contínuas e rápidas transformações levadas e efeitos especialmente em virtude do princípio da eficiência econômica em condições de máxima competitividade. Efetivamente, o capitalismo avançado […]

Praticamente no apagar das luzes do ano, o Presidente da República sancionou no último dia 22.12.05 a Lei 11.232/2005 alterando vários dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). A principal alteração introduzida pela citada lei diz respeito ao processo de execução, embora contenha alteração e aperfeiçoamento de variais disposições do vigente Código de Processo […]

1. Introdução Muito se tem discutido a respeito da prescrição da ação de reparação de dano moral decorrente de acidente do trabalho, especialmente após a entrada em vigência do novo Código Civil em 2002, e com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 que expressamente atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações […]

A questão da posse e da demarcação das terras indígenas voltou a ser objeto de discussão especialmente em face da eclosão de vários conflitos e acirramento de outros em vários Estados de Federação, inclusive aqui em Mato Grosso do Sul. São muitas e divergentes as opiniões a respeito dessa questão e cada um costuma apresentar […]

Há cerca de dez anos, arrasta-se no Congresso Nacional a PEC 92 que trata da chamada reforma do Poder Judiciário. Ao longo desses anos muitas críticas têm sido feitas ao Judiciário, que vem sendo acusado de quase tudo de ruim que acontece no País — e isso acarretou uma incrível crise de legitimidade e credibilidade […]