Marco Túlio de Barros e Castro

Estão em curso no Brasil duas campanhas repressivas que escancaram algumas deficiências da nossa Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De um lado, temos a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos adotando medidas judiciais para fechar copiadoras em universidades. De outro, a Federação Internacional da Indústria Fonográfica que, em parceria com a Associação Brasileira de Produtores […]

Não se nega que atualmente, no âmbito da chamada economia do conhecimento, a capacidade de inovação e desenvolvimento tecnológico das empresas constituem fator essencial para o sucesso empresarial. As estatísticas da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre o número de depósitos de patentes feitos através do PCT – tratado que visa facilitar o depósito de […]

A resolução do INPI n. 110/04, que regula a aplicação do art. 125 da Lei n. 9.279/96, e iniciou sua vigência no mês de fevereiro deste ano, veio como uma resposta aos anseios de todos profissionais que militam na área de propriedade industrial. Por se tratar de uma exceção ao princípio da especialidade, um dos […]

A questão acerca do tributo incidente sobre as operações de comercialização de programas de computador sempre suscitou grande polêmica. ISS? ICMS? Nenhum dos dois? Tendo como pano de fundo a ânsia fiscal de Estados e Municípios, iniciaram-se discussões doutrinárias, foram proferidos julgados conflitantes, enfim, uma enorme confusão de princípios e conceitos jurídicos. A polêmica arrefeceu […]