Érika Camossi

é advogada e mestranda em Direito pela PUC-SP.

Exigência de duas pessoas para formar sociedade é prejudicial

A questão da aceitação, pelo Direito brasileiro, da empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como sociedade unipessoal, é atual e gera muitas polêmicas. Hoje, depois de muito discutida a tese e de várias experiências em torno do tema, a XII Diretiva Comunitária da Europa admitiu, em 21 de dezembro de 1989, a figura da […]

A ótica da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Sabe-se que o aprimoramento dos direitos humanos caracterizou-se de acordo com as demandas sociais historicamente surgidas após as Revoluções Americana e Francesa, momento em que se instaurou definitivamente o Estado Moderno, desencadeando, assim, o processo de desenvolvimento dos direitos do homem, havendo primeiramente, o estabelecimento dos direitos civis, seguidos dos direitos políticos e, por fim, […]