Álvaro Villaça Azevedo

é doutor em Direito, professor titular de Direito Civil-USP, regente de Pós-Graduação e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP; da Faculdade de Direito da Mackenzie; e da Faculdade de Direito da FAAP.

Contratos garantem direitos de homossexuais

A legislação brasileira não cuida especificamente da união civil entre homossexuais. Todavia, todas as espécies de sociedade, afora as existentes no Direito de Família como o casamento civil, religioso e união estável (união entre homem e mulher com o intuito de constituição de família, sem casamento), são tratadas no Código Civil, na sua parte do […]