O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de sua Oitava Câmara de Direito Público, recentemente proferiu decisão no Agravo de Instrumento n. 359.227.5/8, cuja parte da ementa, que chama a atenção, é a seguinte: “JUROS COMPENSATÓRIOS – Execução por título judicial – Precatório Judicial – Exclusão a partir da EC n. 30/2000 (durante […]
