Fernando Trizolini

A cada biênio, nas semanas que antecedem o sufrágio para eleição de nossos representantes, um tema sempre ocupa os noticiários: a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas, a chamada lei seca. Normalmente, o que ocorre para sua integração ao sistema legal é a expedição de um ofício dos Tribunais Regionais Eleitorais às […]

Nos últimos tempos, uma revolução silenciosa tem tomado força nas delegacias fazendárias e foros judiciais. Trata-se de resultado direto dos recentes julgamentos realizados pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, onde restou vencedora a tese pela qual inexiste crime fiscal enquanto não concluído definitivamente o processo administrativo onde é questionada a exigência do tributo. Muito embora […]

Com a publicação da lei que define os chamados crimes contra as relações de consumo o setor produtivo tem sofrido abusos indiscriminados pelo Poder Público, dos quais decorrem alguns efeitos práticos na seara penal, em especial pela instauração de inquéritos policiais para responsabilizar criminalmente os representantes legais de empresas reconhecidamente idôneas. Tais abusos, em alguns […]