Apresentam-se aqui, sucinta e objetivamente, razões de ordem jurídica e prática que permitem concluir pela legitimidade da condução de investigações criminais pelo Ministério Público (MP), mediante procedimento próprio. 1. Tal atividade é prevista em lei e compatível com a finalidade do órgão — portanto, amparada pelo art. 129, IX, da CF. 2. A Lei Complementar […]
