Renato Bernardi

Questão que se tornou recorrente no estado de São Paulo é a que diz respeito ao domicílio tributário em se tratando do IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação dão conta de que a referida unidade da federação iniciou trabalho fiscal tendente a apurar a […]

As medidas provisórias, que inicialmente foram idealizadas para curar os excessos e abusos na utilização dos decretos-leis, derivaram para o mesmo erro. Institucionalizou-se uma verdadeira legislação provisória com edições de inúmeras medidas provisórias, desconfigurando as situações excepcionais. Desde sua criação em 1988, o grande número de medidas provisórias editadas evidencia o desvio da concepção do […]

Depois de mais de uma década de acirrados debates, aos 31 de dezembro passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a qual se convencionou chamar de Emenda Constitucional da Reforma do Poder Judiciário. Em primeiro lugar há que se ressaltar que o mais importante não é o texto […]

As recentes declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, causaram polêmica nos meios políticos e constitucionais do País. De acordo com ele, o movimento grevista deflagrado pelos servidores dos quadros do Poder Judiciário do Estado de São Paulo seria fato suficiente para a decretação de intervenção federal no Estado de São […]

Dentre os elementos constantes da Constituição Federal, há aqueles denominados pela doutrina de elementos limitativos, assim denominados porque o seu objetivo regulamentar consiste na restrição da atividade do estado, traçando linhas divisórias entre o seu âmbito de atuação e a esfera do indivíduo. O mais significativo exemplo de tal categoria de elementos constitucionais é o […]

O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917 causou grande celeuma nos meios jurídicos do país. No exercício de sua competência recursal, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo em relação à Câmara Municipal de Mira Estrela, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei Orgânica […]