Eduardo Schmitt Júnior

é advogado pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela FGV.

Schmitt Júnior: Um passo rumo à simplificação tributária

No dia 21 de julho, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que é uma contribuição que unifica os atuais PIS e Cofins (PL 3.887/2020). Por opção do governo, a tão esperada reforma tributária foi fatiada. Certamente […]

Quem opta por programa não pode lançar mão de outro recurso

No ano de 2000 foi aberta aos contribuintes uma importante via de pagamento de tributos federais em atraso, denominada Refis. Ao mesmo tempo em que desonerou o contribuinte do pagamento de determinados valores e possibilitou o parcelamento do débito, o citado programa criou para o fisco um inegável benefício, traduzido na possibilidade de cobrança de […]