Isadora Laineti C. Dias Munhoz

é advogada na área Contenciosa de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados.

Cláusula contratual de eleição de foro deve ser respeitada

É comum concedentes e concessionárias de veículos automotores percorrerem meandros que as levam à rescisão do contrato de concessão comercial anteriormente celebrado. Tanto a fabricante ou importadora quanto as revendedoras podem dar causa à rescisão, nos termos do que dispõe Lei Ferrari, que regula as relações comerciais deste cunho. A quebra desse vínculo contratual ocasiona […]