Marcelo Trussardi Paolini

A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos pelo casal, antes e após o casamento. Além disso, a escolha do regime traz também importantes reflexos […]

A Constituição Federal de 1988 outorgou aos municípios a competência para, observada a disciplina de lei complementar com índole nacional, instituir o Imposto sobre Serviços (ISS). Sensível à constatação de que certos serviços podem ser explorados tanto de forma pessoal, como mediante a organização do capital, o legislador, quando disciplinou o ISS, por meio da […]